Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.13. China
1. Características Gerais
1.1 Idioma Oficial
Mandarim.
1.2 Sistema Jurídico
Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 35 .
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000 (a Convenção somente se aplica às
regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau).
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://www.
direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://www.
direitoshumanos.gov.br/aut_centr
35 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 187
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 187