Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO EXTERIOR
Acordo Países Previsão de
Formulário
de
Solicitação
no Acordo?
Convênio de
Cooperação
Judiciária em
Matéria
Civil, entre o
Governo da
República
Federativa
do Brasil e
o Reino da
Espanha
Espanha Não
Formato do Pedido
(Orientação do país
destinatário)
Não há formato
específico, mas sim
exigências de que o
pedido contenha as
informações solicitadas.
Documentação anexa
e Requisitos
Dados que devem constar da
solicitação: Nome completo; número de
identificação pessoal (RG, CPF, passaporte);
contato (endereço, telefone, e-mail) completo
e atual para o recebimento de futuros comunicados
judiciais; dados pessoais do cônjuge
(nome e número de identificação pessoal);
identificação de familiares dependentes; dados
sobe a situação econômica do interessado
e de sua família (renda, propriedades); circunstâncias
pessoais e familiares (condições
de saúde, obrigações econômicas); descrição
sobre a ação judicial para a qual pretende
assistência jurídica para atuar e a fase processual
em que se encontra; e, identificação da
parte contrária no litígio, se possuir a informação.
OBS: Vale observar que o Formulário
Sugerido traz organizadamente grande parte
desses dados. Documentos anexos: cópias de
documentos que comprovem as informações
fornecidas na solicitação.
Comentários,
Sugestões e
Orientações
Complementares
Sugestão de
Formulário:
Formulário de
Assistência
Jurídica
Gratuita
60 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
60 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA