Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.5. Austrália
1. Características Gerais
1.1 Idioma Oficial: Inglês.
1.2 Sistema Jurídico: Common Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 25 .
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http:
//ccji.pgr.mpf.gov.br/
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site
http://www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
25 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 161
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 161