Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Capítulo VI
Das Provas
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso
previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes
da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro
do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o
julgamento final.
Capítulo III
Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil
senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal.
Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da
homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional
da mesma natureza.
296 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
296 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA