Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site: http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade
de custas concedida pelo juízo rogante;
b)
c)
d)
Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141,
§§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº
8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos
Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e
fundações, conforme o inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho
de 1996; ou
Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados
correspondentes.
4. Orientações específicas considerando o país destinatário
4.1. Legislação Interna sobre cooperação jurídica internacional
Código de procedimento Civil da la República de Nicarágua (Art. 156 157).
4.2 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido
Consularização: Segundo as autoridades nicaraguenses, os documentos
enviados àquele país precisam ser legalizados pelo Ministério das Relações Exteriores e
consularizados pela Embaixada ou Consulado da Nicarágua, no Brasil.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 231
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 231