Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.41. Venezuela
1. Características gerais:
1.1 Idioma oficial: Espanhol.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 72 .
Mecanismos de Cooperação previstos: carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas,
pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos internacionais
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899, de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022, de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: carta rogatória 73 .
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores.
72 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
73 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C do
Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 265
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 265