Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

com a finalidade de impedir a sua eficácia em território nacional, quando contrariar a
soberania nacional e a ordem pública.
Ordem Pública - Entende-se a situação e o estado de legalidade normal, em
que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e
acatam, sem constrangimento ou protesto (Plácido e Silva). A ordem pública interna
é constituída por todas as normas que num sistema jurídico revestem natureza
imperativa. Funciona como uma exceção à norma de aplicação do direito material
estrangeiro. A ordem pública internacional de um determinado Estado é um conceito
jurídico aberto, constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem
a vida social desse Estado, de forma tal que não é tolerável a aplicação das normas
de direito material estrangeiro que violem esses princípios, mesmo que resultem
competentes da aplicação das normas de conflito.(RIBEIRO, Manuel).
Organismo Internacional ou Organização Internacional ou
Intergovernamental - É uma associação voluntária de Estados, geralmente, ou
de outros sujeitos de direito internacional, estabelecida por meio de um tratado
constitutivo, dotada de regulamentos e órgãos próprios, de caráter permanente, com
personalidade internacional independente de seus membros constituintes.
Prestação Internacional de Alimentos - É uma das vertentes da cooperação
jurídica internacional, que consiste no mecanismo utilizado pelos Estados para a
realização da justiça, por meio da construção de pontes entre os seus sistemas jurídicos
e da superação do impacto que as fronteiras possam representar ao cumprimento
da lei. Trata-se de importante meio de cooperação, visto que objetiva assegurar que
crianças e outros membros da família tenham seu sustento garantido, mesmo quando
o responsável pela prestação de alimentos – conhecida popularmente como pensão
alimentícia – se encontra fora do território no qual os alimentos são demandados. O
Brasil é parte de dois instrumentos internacionais que regulam a matéria: i) Convenção
sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956, do âmbito
da Organização das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 56.826, de 02 de
setembro de 1965; e da ii) Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, de
15 de julho de 1989, do âmbito da Organização dos Estados Americanos, promulgada
pelo Decreto no 2428, de 17 de dezembro de 1997. (Para mais informações, ver capítulo
Prestação Internacional de Alimentos).
Promulgação - É o instrumento jurídico pelo qual se atribui validade e
executoriedade ao ato internacional no ordenamento interno brasileiro. Publicado o
Decreto Legislativo que aprovou o ato internacional, cabe ao Executivo promulgá-lo,
por decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das
Relações Exteriores.
Questão Prévia - Refere-se aos casos em que uma determinada questão jurídica
(conflito principal) depende de que se julgue outra questão de caráter preliminar,
476 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
476 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA