Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Mais informações sobre os requisitos para a tramitação do pedido podem ser obtidas no Capítulo sobre Assistência Jurídica Gratuita deste Manual. 4. Orientações Específicas 4.1 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido Tradução: As autoridades argentinas exigem que as traduções das cartas rogatórias endereçadas àquele país sejam realizadas por tradutor juramentado. Comunicação de atos processuais: As autoridades argentinas solicitam que a carta rogatória informe com clareza o prazo que a pessoa citada, intimada ou notificada possui para apresentar defesa. Tramitação de Pedido de Reconhecimento e Execução de Sentença por Carta Rogatória: Nos termos do artigo 19 do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (MERCOSUL), os pedidos de reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais tramitarão por carta rogatória e por intermédio das Autoridades Centrais. Logo, não se faz necessário ajuizar Ação de Homologação de Sentença Estrangeira nesses casos. 160 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 160 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
5.5. Austrália 1. Características Gerais 1.1 Idioma Oficial: Inglês. 1.2 Sistema Jurídico: Common Law. 2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional 2.1 Reciprocidade Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 25 . Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória. Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas; Pedido de informação sobre direito estrangeiro. 2.2 Acordos Internacionais Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965. Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http: //ccji.pgr.mpf.gov.br/ Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr 25 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 161 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 161
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1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
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A relação de identidade que se es
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1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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A concessão da assistência juríd
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O formulário de solicitação de a
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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