Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

O formulário de solicitação de assistência e sua documentação instrutória deverão
ser encaminhados à Autoridade Central, no endereço abaixo. A Autoridade Central
enviará o pedido para análise da Defensoria Pública ou Ministério Público, conforme o
caso, que poderá atuar em defesa do solicitante, na hipótese de aceitação do pedido.
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional – CGCI
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Justiça - SNJ
Ministério da Justiça - MJ
SCN Quadra 6, Ed.Venâncio 3.000 - Bloco A, 2º andar - Brasília - DF - CEP 70716-900
Telefone: +55 61 2025-8919 / Fax: +55 61 2025.8915
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
A concessão da assistência jurídica não é automática. Cada caso será avaliado.
Por isso, todas as informações exigidas são relevantes para o sucesso do pedido, lembrando
ainda que é possível solicitar tratamento igual ao que teria um residente no Brasil.
B. Tramitação do pedido com base em Reciprocidade pela via diplomática.
Tendo em consideração a inexistência de normativo internacional que regulamente
de forma clara a solicitação e a análise de um pedido de assistência jurídica, a tramitação
desse pedido pode enfrentar alguns obstáculos. No entanto, temos procurado dar tratamento
aos casos recebidos.
O formulário de solicitação de assistência e a documentação anexa deverão ser encaminhados
à Autoridade Central, no endereço acima.
Formato do Pedido
(Solicitação
Brasileira)
Solicitação de Assistência Jurídica NO BRASIL -
AUSÊNCIA DE ACORDO
Documentação anexa
e Requisitos
Comentários, Sugestões e
Orientações
Complementares
Sugestão de
Formulário:
Formulário de
Assistência
Jurídica Gratuita
- Cópia da carteira de identidade e do
passaporte;
- Cópia dos documentos que
comprovam a situação financeira e
patrimonial declarada no formulário;
- Documentos necessários à
comprovação das alegações de fato e
de direito que devem ser
apresentadas em juízo em sua defesa.
É possível uma pré-análise
do pedido mediante envio
de relato traduzido para
o português, juntamente
com o formulário, antes
do envio da
documentação final,
devidamente traduzida.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 67
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 67