Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do
Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile
Decreto n° 6.679, de 8 de dezembro de 2008.
Mecanismos de Cooperação: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de Provas;
Pedido de informação sobre Direito Estrangeiro; Reconhecimento e execução
de sentença estrangeira; Localização de Pessoas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores.
Protocolo de Medidas Cautelares - MERCOSUL
Decreto n° 2.626, de 3 de julho de 2001.
Mecanismos de Cooperação: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Medidas Cautelares.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Justicia y Trabajo.
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899, de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022, de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória 62 .
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Relaciones Exteriores.
62 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C
do Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 241
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 241