Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

4.2 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido
Prestação Internacional de Alimentos: As autoridades alemãs recomendam que
os pedidos relacionados à prestação internacional de alimentos sejam tramitados nos
termos da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que tem como
Autoridade Central a Procuradoria Geral da República - PGR.
Por essa Convenção, iniciar-se-á uma ação judicial na Alemanha para obtenção
de alimentos. Caso exista uma sentença brasileira que determine o pagamento de alimentos,
sua execução também poderá ser solicitada pelo referido normativo.
No geral, as autoridades alemãs entendem que as cartas rogatórias relacionadas
a alimentos são mais eficazes quando objetivam a obtenção de provas, previstas inclusive
no artigo VII da mencionada Convenção.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 153
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 153