Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo Internacional
Tratado Relativo à
Cooperação Judiciária
e ao Reconhecimento e
Execução de Sentenças
em Matéria Civil entre
a República Federativa
do Brasil e a República
Italiana
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Destaque para os Artigos 1
(item 2), 4, 7, 8, 14, 15 e 16.
Especial atenção:
• Requisitos para o envio do pedido:
Artigos 14 e 7
• Isenção de custas: Artigo 8
• Forma de Cumprimento da
Diligência: Artigo 15, item 1
• Certificado de Cumprimento: Artigo 16
• Tramitação do Pedido pela Autoridade
Central: Artigo 4
• Solicitação de complementação de
endereço insuficiente: Artigo 15,
item 2
Países
Itália
Protocolo de
Cooperação e
Assistência Jurisdicional
em Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista
e Administrativa –
Mercosul (Protocolo de
Las Leñas)
Destaque para os Artigos 5
(alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16.
Especial atenção:
• Requisitos para o envio do pedido:
Artigos 6 e 10
• Isenção de custas: Artigo 15
• Forma de Cumprimento da
Diligência: Artigos 12 e 13
• Certificado de Cumprimento: Artigo
14
• Tramitação do Pedido pela
Autoridade Central: Artigos 2 e 14
• Localização do endereço incompleto
ou inexato: Artigo 16
Argentina,
Paraguai e
Uruguai
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 121
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 121