Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Artigo VII A presente Convenção será ratificada, depois de preenchidas as formalidades legais de uso no território de cada uma das Altas Partes Contratantes, e entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação, troca essa a efetuar-se na Haia, no mais breve prazo possível. 2. Cada uma das Altas Partes Contratantes poderá denunciá-la em qualquer momento, mas seus efeitos só cessarão três meses depois da denúncia. Em fé do que, os Plenipotenciários acima nomeados firmaram a presente Convenção e nela apuseram os respectivos selos. Feito no Rio de Janeiro, aos 16 de março de 1959, em duplo exemplar, em língua francesa. 468 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 468 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
9 Glossário MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 469 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 469
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
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2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
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Nesse caso, a carta rogatória prov
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3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
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3.1. MODELO SIMPLIFICADO DE CARTA R
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RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUST
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Requerido: João da Silva Naturalez
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II Situação financeira II Financi
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Acordo Internacional Convenção In
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Artigo 17 As decisões interlocutó
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8.7.9. Convenção Interamericana S
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Page 475 and 476: Expulsão - É a retirada compulsó
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