Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO DOS
PAÍSES BAIXOS RELATIVA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e Sua Majestade a Rainha
dos Países Baixos, desejosos de
Assegurar, por meio de um acordo, a assistência judiciária gratuita recíproca aos
seus nacionais, resolveram com esse objetivo, celebrar uma Convenção de Assistência
Judiciária Gratuita, e, para esse fim, designaram seusplenipotenciários, a saber:
Sua Excelência o Senhor Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,
Sua Excelência o Senhor FranciscoNegrão de Lima, Ministro das Relações Exteriores;
e
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, Sua Excelência Jonkheer Marc Willem
Van Weede, Embaixador extraordinário e plenipotenciário dos Países Baixos no Rio
de Janeiro;
Os quais depois de haverem trocado seus plenos poderes, achados em boa e
devida forma, convieram no seguinte:
Artigo I
Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes gozarão, no território da
outra, do benefício da assistência judiciária gratuita; esta será concedida, em igualdade
de condições aos nacionais de cada uma das Altas Partes
Contratantes, perante os tribunais, em matéria de legislação penal, civil, militar
e do trabalho.
Artigo II
Achando-se no Brasil, a pessoa que solicita o benefício da assistência judiciária
gratuita deverá provar, por meio de atestado, expedido, no Brasil, pela autoridade
policial ou pelo Prefeito Municipal, que a sua situação financeira não lhe permita arcar
com as custas do processo, nem pagar os honorários de advogado, sem comprometer
a sua subsistência e a de sua família. No Distrito Federal e nas capitais dos Estados e
Territórios o atestado poderá serexpedido pelas autoridades expressamente designadas
pelo Prefeito.
2. Residindo nos Países Baixos, a pessoa que solicita o benefício da assistência
judiciária gratuita deverá provar não poder arcar com as custas do processo judiciário
e com os honorários de advogado, por uma declaração expedida pelas autoridades
municipais, e que contenha na medida do possível, dados relativos à profissão, à
familia, àsrendas e ao patrimônio do interessado. Quando o requerente não residir nos
Países Baixos deverá ele apresentar documentos análogos aos mencionados acima.
466 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
466 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA