Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

trangeira no curso de um ação interna, há de reconhecer também a eficácia da sentença
estrangeira, para sedimentar a boa convivência entre os Estados na comunidade internacional,
e nesse momento analise de forma indireta a lei estrangeira aplicada ao caso.
No Brasil, para os atos provenientes do exterior, é preciso cumprir mecanismos
prévios de admissibilidade, necessários quando se trata de cartas rogatórias e sentenças
estrangeiras. Isso também ocorre em outros países, havendo sempre regras internas da
lei local (lex fori). Aqui esses requisitos estão na Lei de Introdução ao Código Civil, de
1942, agora modificada para se chamar Lei de Aplicação das normas jurídicas, de 2010,
e na Resolução nº 9, do STJ, artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam o procedimento 37 .
A homologação reveste-se de caráter de verdadeira ação, e tem natureza tipicamente
jurisdicional. O STF julgava o mérito da ação de homologação ao acolhê-la, no
que foi seguido pelo STJ. Cria-se situação nova, que passa a produzir efeitos no território
nacional. Sua natureza processual confirma-se com a possibilidade de ser rejeitada
ou não, sendo do tipo constitutiva 38 .
As decisões oriundas da justiça estrangeira eram homologadas pelo STF até 2004,
e agora passam pelo crivo do STJ. Só então terão qualquer efeito no território nacional.
Esse procedimento torna-as assemelhadas às sentenças nacionais. A prática consolidada
do STF continua a ser utilizada pelo STJ, vigorando o sistema instaurado no início
do século vinte.
O modelo adotado no Brasil inspirou-se no italiano, chamado de sistema de delibação,
pelo qual não se questionava o mérito da decisão, em sua substância, senão para
a verificação dos requisitos formais, além da ofensa à ordem pública, bons costumes e
37. Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal
de Justiça ou por seu Presidente.
§1º Serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença.
§2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.
§3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.;
III - ter transitado em julgado; e
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado
no Brasil.
Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a
soberania ou a ordem pública.
38. FUX, Luís, “Homologação de sentença estrangeira”, in Direito Internacional Contemporâneo, org. Carmen
Tiburcio e Luís Roberto Barroso, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 643 e seguintes. Para o autor “confirma-lhe
a natureza de ação a possibilidade de rejeitar-se a homologação através de provimento declaratório negativo”,
p. 647.
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