Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

APRESENTAÇÃO
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
(DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, lança a 3ª
edição do Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos, atualizada
e revisada, com o propósito de facilitar a cooperação jurídica internacional e de
garantir uma prestação jurisdicional efetiva.
O objetivo principal do manual é difundir os temas referentes à cooperação jurídica
internacional em matéria penal e civil, inclusive no que respeita à recuperação de
ativos e ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional.
O DRCI, como Autoridade Central brasileira, por meio das Coordenações-Gerais
de Cooperação Jurídica Internacional e de Recuperação de Ativos, é responsável pela
boa condução dos pedidos de cooperação jurídica internacional entre o Estado brasileiro
e os demais países, cabendo-lhe receber, analisar, adequar, transmitir e acompanhar
o cumprimento dessas solicitações.
O manual é fruto dos esforços do Ministério da Justiça em disponibilizar informações
sobre os mecanismos de cooperação jurídica internacional e outroas informações
dados relevantes sobre o tema. Esta publicação pretende ser um guia prático, destinado
às autoridades brasileiras e aos demais operadores do Direito que atuem nos pedidos
ativos e passivos de cooperação jurídica internacional.
Promover o acesso à justiça é um dever do Estado e um direito fundamental da
pessoa humana. Os limites territoriais não podem ser obstáculos à atuação estatal ou
ao exercício de direitos. Com as transformações sociais decorrentes do fenômeno da
globalização, garantir o acesso internacional à justiça é fundamental para assegurar que
toda pessoa, física ou jurídica, ou empresa tenha “o direito de ser, em todos os lugares,
reconhecida como pessoa perante a lei” e tertenha seus direitos protegidos, independentemente
do lugar onde se encontra. Da mesma forma, o Estado deve se organizar
para combater o crime transnacional, valendo-se de todos os instrumentos disponíveis,
inclusive da cooperação jurídica internacional.
Nesta nova edição, o Manual apresenta artigos selecionados sobre os fundamentos
e os mecanismos de cooperação jurídica internacional. Apresenta um roteiro de
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 5
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 5