Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo
Internacional
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Países
Acordo sobre o
Benefício da Justiça
Gratuita e a Assistência
Jurídica Gratuita entre
os Estados Partes do
Mercosul, a República
da Bolívia e a
República do Chile
Benefício da justiça gratuita em procedimentos
de restituição de menores:
Artigos 6 e 8
Argentina,
Paraguai e Chile
(Aguarda-se a
ratificação da
Bolívia e do
Uruguai)
Convenção
Interamericana sobre a
Restituição
Internacional de
Menores (decisão
sobre a restituição do
menor e não sobre
‘custódia ou guarda’)
Especial atenção:
• Definições:
Menor: Artigo 2
Direito de custódia ou guarda: Artigo
3, alínea ‘a’
Direito de visita: Artigo 3, alínea ‘b’
Transporte ou retenção ilegal: Artigo 4
• Demandante legítimo: Artigo 5
• Tramitação do pedido pela Autoridade
Central: Artigo 7, Artigo 8, alínea
‘b’ e Artigo 22
• Requisitos para o envio do pedido: Art. 9
• Elementos para julgamento do
pedido: Artigos 11, 12, 14 e 25
• Despesas com a restituição: Artigos
13 e 23
OBS: Nesse caso, a pessoa ou instituição
residente no Brasil solicita que o
juiz estrangeiro decida sobre a matéria.
Ver relação de
países no
capítulo “Quadro
Demonstrativo
de tratados de
Cooperação
Jurídica
Internacional
144 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
144 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA