Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo Internacional
Acordo de Cooperação e
Assistência
Jurisdicional em
Matéria Civil,
Comercial, Trabalhista
e Administrativa entre
os Estados Partes do
Mercosul, a República da
Bolívia e a República do
Chile
Convenção
Interamericana sobre
Cartas Rogatórias
Protocolo Adicional à
Convenção
Interamericana
sobre Cartas Rogatórias
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Destaque para os Artigos 5, (alínea ‘a’),
6, 10 e 12 a 16. Especial atenção:
• Requisitos para o envio do pedido:
Art. 6 e 10
• Isenção de custas: Artigo 15
• Forma de Cumprimento da Diligência:
Artigos 12 e 13
• Certificado de Cumprimento: Artigo 14
• Tramitação do Pedido pela Autoridade
Central: Artigo 2
• Localização do endereço incompleto
ou inexato: Artigo 16
Destaque para os Artigos 2, (alínea ‘a’),
5, 6, 8, 10 e 12. Especial atenção:
• Requisitos para o envio do pedido:
Artigos 5, 6 e 8
• Forma de cumprimento: Artigo 10
• Custas: Artigo 12
• Tramitação do pedido: Artigo 4
Texto Integral do Acordo trata sobre o
tema, com alguns destaques:
• Requisitos para o envio do pedido: Art. 3
• Existência de Formulários Específicos
como Modelo de Carta Rogatória: Art. 3
• Forma de Cumprimento: Artigo 4
• Certificado de Cumprimento: Artigo 4
• Tramitação do Pedido pela Autoridade
Central: Artigos 2 e 4
• Pagamento de Custas: Artigos 5, 6 e 7 -
duas situações: isenção ou necessidade
de pagamento, conforme declarações e
práticas cotidianas dos Estados Partes.
Países
Argentina,
Paraguai
e Chile
(Aguarda-se
a ratificação
da Bolívia e
Uruguai)
Bolívia, Costa
Rica,
Espanha,
Honduras
Argentina,
Chile,
Colômbia,
El Salvador,
Equador,
EUA,
Guatemala,
México,
Panamá,
Paraguai,
Peru, Uruguai
e Venezuela
122 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
122 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA