Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Os Estados-partes da Convenção, além do Brasil, são: Antígua e Barbuda, Argentina,
Belize, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Paraguai,
Peru, Uruguai e Venezuela 65 .
A Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, também
do âmbito da Organização dos Estados Americanos, foi assinada na Cidade do México,
em 18 de março de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de
1998.
De acordo com o artigo 2º da Convenção, o tráfico internacional de menores é a
subtração, a transferência ou a retenção de um menor de 18 anos, ou a tentativa destes,
com propósitos ilícitos – como a prostituição, a exploração sexual e servidão – ou por
meios ilícitos, como o sequestro e o consentimento mediante coação ou fraude.
O tratado tem por objetivo assegurar a pronta restituição do menor vítima do
tráfico internacional ao Estado onde tem residência habitual, levando em conta seus
interesses superiores. Para isso, institui um sistema de cooperação jurídica penal e civil
que consagra a prevenção e a sanção do tráfico internacional de menores, bem como a
adoção das disposições jurídicas e administrativas referentes à matéria.
No que toca aos aspectos civis, delineados no Capítulo III, a Convenção determina
os procedimentos relativos aos pedidos de localização e de restituição de menores,
os quais são tramitados por meio de Autoridades Centrais ou solicitados diretamente
a autoridades judiciais ou administrativas do Estado Parte de residência habitual do
menor ou as do Estado Parte onde se encontrar ou se presuma encontrar-se retido.
A Autoridade Central designada para o tratado é a Secretaria Nacional de Justiça,
do Ministério da Justiça.
Além do Brasil, a Convenção possui os seguintes Estados Partes: Argentina, Belize,
Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá,
Paraguai, Peru e Uruguai 66 .
65. Informação da Secretaria da Organização dos Estados Americanos. Disponível em: . Acesso em: 08 de ago. 2011.
66. Informação da Secretaria da Organização dos Estados Americanos. Disponível em: . Acesso em: 08 ago. 2011.
74 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
74 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA