Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: acesse o site: http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre Brasil e Portugal
Decreto Legislativo n° 26, de 25 de outubro de 1963.
Objeto: Solicitação de Assistência Jurídica Gratuita.
Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da
Justiça tem auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação
de Assistência Jurídica.
Acordo relativo ao cumprimento de cartas rogatórias entre Brasil e Portugal
Firmado por troca de notas, nos dias 23 e 29 de agosto de 1895.
Diligências Possíveis: Dispensa de legalização nas cartas rogatórias que
tramitam por via Diplomática.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: acesse o site http://
www2.mre.gov.br/dai/b_port_25_3450.htm
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
Tramitarem sob os benefícios da Lei n
a) º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade
de custas concedida pelo juízo rogante;
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 251
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 251