Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

4.9. Busca e apreensão de menor/
restituição de menor/
retorno de menor
Acordo
Internacional
Protocolo de
Medidas Cautelares
- Mercosul
Convenção sobre os
Aspectos Civis do
Sequestro
Internacional de
Crianças (decisão
apenas sobre o
retorno da criança,
e não sobre ‘guarda
e visita’
Especial atenção:
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
• Isenção de custas: Artigo 25
(localização e restituição de menores)
• Medidas Cautelares em Matéria de
Menores: Artigo 12
OBS: Nesse caso, o juiz brasileiro solicita ao
juiz estrangeiro que cumpra uma decisão
brasileira.
Especial atenção:
• Definições:
Transferência e Retenção Ilícita: Artigo 3
Criança: Artigo 4
Direito de Guarda: Artigo 5, alínea ‘a’
Direito de Visita: Artigo 5, alínea ‘b’
• Tramitação do pedido pela Autoridade Central:
Artigos 6, 7 e 9
• Demandante legítimo: Artigo 8
• Requisitos para o envio do pedido: Artigos 8,
24 e 28
• Elementos para julgamento do pedido: Artigos
12, 13, 15 e 20
• Assistência Jurídica Gratuita e Isenção de Custas:
Artigo 7, alínea ‘g’ e Artigos 22, 25 e 26
• Casos abrangidos pela Convenção: Artigos 35
e 43, itens 1 e 2
OBS: Nesse caso, a pessoa ou instituição residente
no Brasil solicita que o juiz estrangeiro
decida sobre a matéria.
Países
Argentina,
Paraguai e
Uruguai
Ver relação
de países
no capítulo
“Quadro Demonstrativo
de tratados de
Cooperação
Jurídica
Internacional”
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 143
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 143