Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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5.8. Bélgica 1. Características Gerais 1.1 Idiomas Oficiais: Neerlandês, francês e alemão. 1.2 Sistema Jurídico: Civil Law. 2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional 2.1 Reciprocidade Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 28 . Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória. Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas; Pedido de informação sobre direito estrangeiro. 2.2 Acordos Internacionais Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965. Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://ccji. pgr.mpf.gov.br/ Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr 28 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado. 168 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 168 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http:// www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica Decreto nº 41.908, de 29 de julho de 1957. Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da Justiça tem auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação de Assistência Jurídica. 3. Acesso Internacional à Justiça 3.1 Custas no cumprimento do pedido Regra Geral A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória. Exceções Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais custas quando os pedidos de cooperação: a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante; b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente); c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996; ou Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados d) correspondentes. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 169 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 169
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