Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Decreto 6.061/2007.
Cumpre ao DEEST analisar e tramitar os pedidos de extradição e de transferência
de pessoas condenadas, ao tempo que ao DRCI cabe analisar e tramitar as demais espécies
de pedidos de cooperação jurídica internacional, nas matérias penal e civil.
No que concerne à cooperação jurídica internacional em matéria penal, existem,
no entanto, duas exceções à regra, em que a Procuradoria-Geral da República funciona
como Autoridade Central nas questões relativas ao Tratado de Auxílio Mútuo em
Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil (Decreto nº 1.320, de 30 de novembro de 1994) e ao Tratado de Assistência
Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Canadá (Decreto nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009).
Em matéria não-criminal, existem também “outras autoridades centrais espalhadas
no Governo brasileiro” 8 . Tal é o exemplo da Autoridade Central designada para a
Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro da ONU, denominada Convenção
de Nova Iorque, localizada na Procuradoria-Geral da República, bem como
a Autoridade Central para as Convenções da Haia Sobre Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Menores (1980) e Sobre Cooperação Internacional e Proteção de
Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional (1993), localizada na
Secretaria Especial de Direitos Humanos.
São inegáveis, contudo, os benefícios para o Estado e para a sociedade que advêm
do modelo em que o papel da Autoridade Central é exercido de maneira concentrada,
tangenciando um ou o menor número de órgãos possível 9 . Conforme já mencionado,
a Autoridade Central adquire a atribuição de coordenar a execução da cooperação
jurídica internacional realizada por seu país, o que se torna inviável se essa tarefa é
pulverizada em diversos órgãos governamentais, gerando divisão desnecessária da representação
estatal nessa seara.
A multiplicidade de vias para entrada e saída dos pedidos pode gerar danos nefastos
para a coerência do sistema nacional de cooperação jurídica internacional. A questão
pode causar confusão entre os operadores do direito, nacionais e internacionais, que não
sabem a quem recorrer para apresentar seus pedidos de cooperação, acarretando perda
8. LOULA, Maria Rosa Guimarães. Auxílio Direto: Novo Instrumento de Cooperação Jurídica Internacional
Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 68.
9. Nesse sentido, VALLE, Sandra. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal/ Organizadores José
Baltazar Junior, Luciano Flores de Lima. Porte Alegre: Verbo Jurídico, 2010. p. 10. “A princípio, os países designavam
as suas autoridades centrais de acordo com a instituição que negociava o tratado bilateral. Tal dispersão
causava grande confusão quando se procurava saber qual era a Autoridade Central para se fazer um
pedido de cooperação. O tema foi alvo de acirrado debate nas negociações das Convenções. Daí o UNODC
incentivar que a Autoridade Central seja única e centralizada para que possa ser facilmente contatada”.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 23
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 23