Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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4. 5. 6. Mencionar e justificar a eventual existência de extrema necessidade para citação pessoal do destinatário, pois o envio de citações ocorre por via postal e o recebimento pode ser feito por qualquer membro da família do destinatário. A citação pessoal é feita somente em casos excepcionais; Encaminhar mandado de citação, notificação em português e em separado da carta rogatória, ambos acompanhados da devida tradução, solicitando ao juízo japonês a sua entrega; Nos casos de carta rogatória para inquirição, encaminhar os quesitos em forma de mandado e informar tratar-se de exame de provas. Importante notar que a inquirição não é conduzida por juiz japonês; 7. Encaminhar os documentos mencionados na Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012, para cada uma das pessoas a serem citadas, notificadas ou ouvidas; 8. 9. 10. 11. 12. Encaminhar tradução juramentada de cada uma das peças que acompanhem a carta rogatória, separadamente, jamais utilizando tradução contínua e evitando, na tradução, palavras consideradas ordenatórias, como, por exemplo, “intimar” e “intimação”; Indicar nome e endereço completos, com número de telefone, do responsável no destino pelo pagamento das despesas processuais oriundas do cumprimento da carta rogatória, salvo nos casos de beneficiários da justiça gratuita; Nas cartas rogatórias com dia e hora para comparecimento em audiência, designar data com tempo suficiente para diligenciamento - 240 dias de antecedência. Nunca utilizar a expressão: “Depreca a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se”, pois esta expressão não é compreendida no Japão, o que pode causar o não cumprimento do pedido; Fazer constar na carta rogatória o compromisso sobre a garantia de reciprocidade, preferencialmente nos seguintes termos “... esperando a Autoridade Rogante que seja esta cumprida, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. A autoridade expedidora garante a reciprocidade nos limites que a legislação brasileira e os tratados internacionais permitirem”. Alimentos: O desconto direto em folha de pagamento de valor referente à pensão alimentícia poderá ser requerido ao Japão. Para tanto, a parte interessada deverá, em primeiro lugar, requerer a homologação da sentença brasileira transitada 222 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 222 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
em julgado, que determina o pagamento dos alimentos. Tão logo seja homologada a referida sentença brasileira pelas autoridades japonesas competentes, deverá ser encaminhada carta rogatória para aquele país, solicitando que o valor devido como pensão seja descontado em folha de pagamento do devedor. Busca e apreensão de menores: O Japão aceita cartas rogatórias em matéria civil para restituição de menores, caso estejam devidamente fundamentadas com razões de cunho humanitário, tais como a alegação de sofrimento de maus tratos pelo menor. Nesses casos, as cartas rogatórias também tramitarão nos termos da Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 223 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 223
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internacional de menores que o afet
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2. As disposições precedentes apl
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