Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899, de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Educación y Cultura.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022, de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória 71 .
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Educación y Cultura.
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito
Estrangeiro: Decreto n° 1.925, de 10 de junho de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Educación y Cultura.
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Objeto da Convenção: Determinação do direito aplicável à obrigação alimentar.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver
previsão da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Educación y Cultura.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Decreto n° 2.740, de 20 de agosto de 1998.
Objeto: Prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como
a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Educación y Cultura.
71 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C
do Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
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