Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Tailândia, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela e Zimbabwe 64 .
A Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, do
âmbito da Organização dos Estados Americanos, foi assinada em Montevidéu, em 15
de julho de 1989, e promulgada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994.
O objeto da Convenção, consoante seu artigo 1º, é assegurar a restituição de
menores que residem habitualmente em um dos Estados Partes e que tenham sido
transportados ilegalmente de qualquer Estado para outro Estado Parte, ou que, mesmo
tendo sido transportados legalmente, tenham sido retidos ilegalmente em um Estado
Parte. Igualmente, objetiva fazer respeitar o exercício do direito de visita, de custódia
ou de guarda por parte de seus titulares.
O procedimento para a restituição, conforme o artigo 8º do tratado, poderá ser
exercido por meio de carta rogatória, mediante solicitação à Autoridade Central, diretamente,
ou por via diplomática ou consular.
Interessante é notar a possibilidade aberta pelo artigo 6º de a parte interessada
apresentar sua solicitação diretamente às autoridades judiciárias ou administrativas do
Estado Parte em cujo território se encontrar – ou se suponha encontrar – o menor.
Poderá também ser apresentada às autoridades do Estado Parte onde houver ocorrido
o fato ilícito que deu motivo à reclamação.
Em sendo o Brasil o local de subtração da criança, a Autoridade Central do país
colaborará com os autores do procedimento e com as autoridades competentes dos
Estados para a localização e restituição do menor. Tomará, também, providências para
facilitar o pronto regresso e recebimento do menor, auxiliando os interessados na obtenção
dos documentos necessários para o procedimento previsto pela Convenção,
conforme preceitua o artigo 7º desta.
A Autoridade Central brasileira para a Convenção Interamericana sobre a Restituição
Internacional de Menores ainda não foi oficialmente designada junto à Organização
dos Estados Americanos.
64. Informação da Secretaria da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Disponível em:
. Acesso em: 08
ago. 2011.
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COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 73