Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO EXTERIOR
Acordo Países Previsão de
Formulário
de
Solicitação
no Acordo?
Tratado Relativo à
Cooperação Judiciária
e ao Reconhecimento
e Execução
de Sentenças
em Matéria Civil
entre a República
Federativa do
Brasil e a República
Italiana
Itália Não
Formato do Pedido
(Orientação do país
destinatário)
Sugestão de
Formulário:
Formulário de
Assistência Jurídica
Gratuita
Documentação anexa
e Requisitos
Dados que devem constar da solicitação:
- cópia da carteira de identidade e do
passaporte;
- cópia dos documentos que comprovam
a situação financeira declarada no
formulário;
- documentos necessários à comprovação
das alegações de fato e de direito que
devem ser apresentadas em juízo em sua
defesa.
Acordo sobre
o Benefício da
Justiça Gratuita e a
Assistência Jurídica
Gratuita entre os
Estados-Partes do
Mercosul, a República
da Bolívia e a
República do Chile
Chile e
Paraguai
(aguardamos
ratificação
pela
Argentina,
Bolívia e
Uruguai)
Não
Não há formato
específico, mas sim
exigências de que o
pedido contenha as
informações solicitadas.
Comentários,
Sugestões e
Orientações
Complementares
Sugestão de
Formulário:
Formulário
de
Assistência
Jurídica
Gratuita
62 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
62 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA