MULTIPLUS - Banco do Brasil

Administração da companhiaConflito de Interesses de Administradores em OperaçõesA Lei das Sociedades por Ações proíbe membros do conselho de administração e diretoria de (1) realizarqualquer ato de liberalidade à custa da companhia, (2) tomar por empréstimo recursos ou bens dacompanhia ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse ou de terceiros, os seus bens,serviços ou crédito, sem prévia autorização estatutária ou da assembleia geral de acionistas, (3) receber deterceiros qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seucargo, sem autorização estatutária ou da assembleia geral de acionistas, e (4) intervir em qualqueroperação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia ou na deliberação que a respeitotomarem os demais administradores da companhia.Relação familiar entre nossos Administradores e com o Acionista ControladorExceto pelo acionista controlador do nosso Acionista Controlador, o Sr. Maurício Rolim Amaro, que émembro do nosso conselho de administração, não há relação familiar entre os nossos administradores ouentre eles e o nosso Acionista Controlador.Processos Judiciais ou Administrativos envolvendo nossos AdministradoresNenhum dos nossos administradores foi condenado em processos judiciais ou administrativos de naturezarelevante.Em 2004, os Srs. Líbano Miranda Barroso e Egberto Vieira Lima atuavam como diretores estatutários daTAM Linhas Aéreas S.A. Como resultado da ação fiscal instaurada pela Secretaria da Receita Federal doBrasil, foram lavrados, em meados de setembro de 2009, dez autos de infração relacionados, basicamente,ao não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos em pecúnia atítulo de vale-transporte aos empregados da TAM Linhas Aéreas. Como resultado dessa autação, a TAMLinhas Aéreas, com base na opinião de seus assessores legais e em jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, impugnou as exigências fiscais de maior relevância e liquidou de imediato três casos de menorexpressão. Muito embora os processos administrativos não tenham sido analisados em primeira instânciaadministrativa, em 1 ° de outubro de 2009, o Ministério Público Federal de São Paulo instaurou umprocedimento investigatório criminal para apurar eventual crime de sonegação de contribuiçãoprevidenciária e, como consequência disso, oficiou a TAM Linhas Aéreas e seus representantes, o queinclui os Srs. Líbano Miranda Barroso e Egberto Vieira Lima, para que pudessem se manifestar sobre osfatos narrados. Na medida em que as impugnações apresentadas em face dos autos de infração acimamencionados estão em curso nos tribunais administrativos, não há como averiguar eventual condutacriminosa por parte dos representantes da TAM Linhas Aéreas, o que inclui os Srs. Líbano MirandaBarroso e Egberto Vieira Lima, em razão de inexistir certeza de infração tributária. Na opinião dosadvogados da TAM Linhas Aéreas, esse procedimento investigatório deve ser arquivado em breve.14200393-DEF-EST-011