MULTIPLUS - Banco do Brasil

Descrição do capital socialDivulgação de Ato ou Fato RelevanteA Instrução CVM 358 dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativoàs companhias abertas, regulando o seguinte: (1) estabelece o conceito de fato relevante, estando incluídonesta definição qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de assembleia geral ou dos órgãosda administração de companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo,técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia, que possainfluir de modo ponderável na (a) cotação dos valores mobiliários, (b) decisão de investidores em comprar,vender ou manter tais valores mobiliários, e (c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitosinerentes à condição de titulares de valores mobiliários emitidos pela companhia, (2) dá exemplos de atoou fato potencialmente relevante que incluem, entre outros, a assinatura de acordo ou contrato detransferência do controle acionário da companhia, ingresso ou saída de sócio que mantenha com acompanhia contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa, incorporação,fusão ou cisão envolvendo a companhia ou sociedades ligadas, (3) obriga o diretor de relações cominvestidores, o acionista controlador, diretores, membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos comfunções técnicas ou consultivas a comunicar qualquer fato relevante à CVM, (4) requer a divulgaçãosimultânea de fato relevante em todos os mercados onde a companhia tenha as suas ações listadas paranegociação, (5) obriga o adquirente do controle acionário de companhia aberta a divulgar fato relevante,incluindo a sua intenção de cancelar o registro de companhia aberta no prazo de um ano da aquisição,(6) estabelece regras relativas à divulgação de aquisição ou alienação de participação relevante emcompanhia aberta, e (7) restringe o uso de informação privilegiada.Nos termos da Instrução CVM 358, em circunstâncias excepcionais, podemos submeter à CVM um pedidode tratamento confidencial com relação a um ato ou fato relevante, quando nosso Acionista Controladorou nossos administradores entenderem que a divulgação colocaria em risco interesse legítimo nosso.Cancelamento do Registro de Companhia AbertaO cancelamento do registro de companhia aberta só pode ocorrer caso o acionista controlador ou a própriacompanhia realize uma oferta pública de aquisição de todas as ações de sua emissão em circulação, sendoobservados os seguintes requisitos: (1) que o preço ofertado seja justo, na forma estabelecida na Lei dasSociedades por Ações e na Instrução CVM 361, (2) que os acionistas titulares de mais de dois terços dasações em circulação (conforme definido na Instrução CVM 361) e que tenham se manifestado sobre ocancelamento, tenham concordado expressamente com o cancelamento do registro ou aceitado a ofertapública, e (3) que o preço ofertado corresponda, no mínimo, ao valor econômico, determinado por empresaespecializada independente do poder de decisão da companhia, seu administrador e acionista controladorde acordo com o Regulamento do Novo Mercado.A Lei das Sociedades por Ações define preço justo como sendo aquele apurado com base nos critériosadotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliadoa preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das nossasações no mercado ou com base em outro critério aceito pela CVM.O Regulamento do Novo Mercado também estabelece regras aplicáveis ao cancelamento do registro decompanhia aberta. Para mais informações, ver seção “Práticas de Governança Corporativa” na página170 deste Prospecto.Alienação de ControleConforme estipulado no Regulamento do Novo Mercado e em nosso estatuto social, a alienação do nossopoder de controle, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deveráser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue aefetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazosprevistos na legislação vigente, no Regulamento do Novo Mercado e no nosso estatuto social, de forma alhes assegurar tratamento igualitário àquele conferido ao acionista controlador alienante.00393-DEF-EST-011163