#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
• Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal
a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa
de função de um dos denunciados.
[Súmula 704.]
• Prolatada a sentença penal condenatória por magistrado designado para atuar
no órgão jurisdicional, é irrelevante a posterior cessação da designação.
[RHC 119.193, rel. min. Marco Aurélio, j. 29-9-2015, 2ª T, DJE de 30-11-2015.]
• Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição
sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa não viola a cláusula
constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em
matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos
procedimentos penais inerentes ao tribunal do júri.
[RE 593.443, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-6-2013, P, DJE de 22-
5-2014, rg.]
• Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida
pelo juízo da falência. Suposta violação do postulado constitucional do juiz
natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força
de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade.
[HC 93.730, rel. min. Celso de Mello, j. 28-5-2013, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]
• O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes
político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e
que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado
do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental;
pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa
exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação
insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente,
a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo
— considerado o princípio do juiz natural —, que ninguém poderá ser privado
de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente.
Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova
CB, ao proclamar as liberdades públicas — que representam limitações expressivas
aos poderes do Estado —, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental
do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado
nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
[HC 110.185, rel. min. Celso de Mello, j. 14-5-2013, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]
• Instalação de novas varas por provimento de TRF. Redistribuição de processos.
Não configuração de nulidade. (...) Redistribuição de processos, constitucionalmente
sumário
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