#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

TRIBUNAL DO JÚRI
• A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação da
competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência formulada pela defesa
e considerada, pelo juiz presidente, protelatória e desnecessária, sobretudo quando não
há notícia de inconformismo por parte de algum membro do Conselho de Sentença.
[HC 110.002, rel. min. Teori Zavascki, j. 9-12-2014, 2ª T, DJE de 19-12-2014.]
• A norma especial contida no art. 448 do CPP veda expressamente a participação
de marido e mulher no mesmo Conselho de Sentença. Realizado o sorteio dos
jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação, eventual arguição
de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão.
[HC 119.505, rel. min. Roberto Barroso, j. 19-8-2014, 1ª T, DJE de 30-10-2014.]
• (...) o juízo, a pretexto de apreciar pedido de revogação da preventiva, reanalisou o
ato mediante o qual ficou mantida a decisão de pronúncia, para chegar à absolvição
sumária. Submetida a revisão de ofício, como procedeu o órgão revisor? Assentou
a existência de nulidade a partir de fato não articulado pela acusação, isso depois
de não ter conhecido do reexame necessário da sentença de pronúncia negativa,
suprimido do CPP ante a superveniência da Lei 11.689/2008. Em síntese, atuou o
colegiado sem provocação, transformando um juízo de admissibilidade negativo em
positivo. O ato implicou ofensa ao princípio acusatório, devendo ser expungida do
acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Processo
(...) a alteração, de forma contrária ao paciente, do que sentenciado.
[HC 115.009, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 22-4-2014, 1ª T, DJE de 21-5-2014.]
• Pronunciamento dos jurados a respeito de matéria alheia ao processo não constitui
nulidade.
[RHC 119.815, rel. min. Rosa Weber, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 18-3-2014.]
• Júri. Qualificadoras. Insubsistência. Uma vez reconhecido que a vítima não foi
alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo
fútil — disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca.
[HC 107.199, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-8-2013, 1ª T, DJE de 21-10-2013.]
sumário
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