#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade.
Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento
ilegal caracterizado. (...). A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim
entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa,
ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia
constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.
[HC 94.294, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008.]
= = HC 103.630, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-12-2011, 1ª T, DJE de 27-2-2012
= = HC 103.793, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010
• Excesso de prazo da prisão. Demora na solução de conflito de competência: paciente
preso há um ano e dois meses. Denúncia oferecida oito meses após a prisão.
Demora não imputável ao paciente. Ausência de complexidade do feito. Excesso de
prazo configurado (...). O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação
do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
[HC 94.247, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2008, 1ª T, DJE de 9-5-2008.]
• Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento
para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso não
obstam o direito subjetivo à razoável duração do processo. Retardamento injustificado
do feito. O STF entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de
se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em
que estiver oficiando. No caso, a custódia instrumental do paciente já ultrapassa
três anos, tempo superior até mesmo a algumas penas do CP. Prazo alongado esse
que não é de ser imputado à defesa. A alegada gravidade da imputação não obsta
o direito subjetivo à razoável duração do processo.
[HC 89.622, rel. min. Ayres Britto, j. 3-6-2008, 1ª T, DJE de 19-9-2008.]
= = HC 104.667, rel. min. Dias Toffolli, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 1º-3-2011
= = HC 93.149, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-10-2010, 2ª T, DJE de 11-11-2010
• Prisão preventiva. Falta de fundamentação do decreto de prisão. Excesso de
prazo. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. (...) Pendência de recurso
em sentido estrito defensivo. Alongamento que não é de ser imputado ao
Poder Judiciário e à acusação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. (...) Não
é ilegal o decreto de prisão que se embasa na evasão do recorrente do distrito da
culpa, logo após a prática delitiva. É que não se trata de simples revelia e de não
localização do acusado após a citação. O que se deu, no caso, foi a invocação da
fuga do acusado como fator de risco para a própria aplicação da lei penal. Isso a
materializar a hipótese descrita no art. 312 do CPP: “assegurar a aplicação da lei
penal”. A ameaça de testemunha justifica a prisão preventiva para a garantia do
bom andamento processual, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida.
Este STF tem entendido que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar
em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que
sumário
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