#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

competência / jurisdição
• Cabe ao órgão jurisdicional competente a decisão sobre eventual litispendência,
não podendo esta Suprema Corte antecipar-se ao juiz natural da causa.
[HC 98.842, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010.]
• Ressalvadas as hipóteses previstas em tratados, convenções e regras de direito internacional,
os órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro acham-se delimitados,
quanto ao exercício da atividade jurisdicional, pelo conceito — que é eminentemente
jurídico — de território. É que a prática da jurisdição, por efeito de autolimitação
imposta pelo próprio legislador doméstico de cada Estado nacional, submete-se, em
regra, ao âmbito de validade espacial do ordenamento positivo interno. O conceito de
jurisdição encerra não só a ideia de potestas, mas supõe, também, a noção de imperium,
a evidenciar que não há jurisdição onde o Estado-juiz não dispõe de capacidade para
impor, em caráter compulsório, a observância de seus comandos ou determinações.
Nulla jurisdictio sine imperio. Falece poder, ao STF, para impor, a qualquer legação
diplomática estrangeira sediada em nosso país, o cumprimento de determinações
emanadas desta Corte, tendo em vista a relevantíssima circunstância de que — ressalvadas
situações específicas (RTJ 133/159, rel. min. Sydney Sanches; RTJ 161/643-644,
rel. min. Celso de Mello; RTJ 184/740-741, rel. min. Celso de Mello) — não estão
elas sujeitas, em regra, à jurisdição do Estado brasileiro. A questão do exercício, por
juízes e tribunais nacionais, do poder jurisdicional: a jurisdição, embora teoricamente
ilimitável no âmbito espacial, há de ser exercida, em regra, nos limites territoriais
do Estado brasileiro, em consideração aos princípios da efetividade e da submissão.
[HC 102.041, rel. min. Celso de Mello, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.]
• Inexistência de nulidade do decreto prisional por incompetência do juízo, pois
o Tribunal de Justiça estadual ratificou expressamente os atos praticados pelo juízo
processante, em razão da competência territorial concorrente.
[HC 96.775, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 20-4-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]
• O princípio do juízo natural afasta a possibilidade de o relator, como porta-voz do
Colegiado, julgar o habeas corpus. Precedentes: HC 87.187-9/RJ, de minha relatoria,
com acórdão publicado no DJ de 15-12-2006; HC 87.163-1/MG, rel. min. Ayres
Britto, com acórdão veiculado no DJ de 13-10-2006; e HC 94.918/MS, de minha
relatoria, com acórdão publicado no DJ de 1º-7-2009.
[HC 94.309, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010.]
• Com a superveniente alteração de competência do juízo, é possível a ratificação da
denúncia pelo Ministério Público e dos atos instrutórios pelo magistrado competente.
[HC 98.373, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 23-4-2010.]
= = AP 416, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 18-6-2012
= = HC 83.006, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-6-2003, P, DJ de 29-8-2003
Vide AP 695 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-2-2014, P, DJE de 11-3-2014.)
• A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito a constrangimento ilegal
a que estaria sendo submetido o paciente em decorrência de decisão que entendeu
sumário
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