#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
instâncias ordinárias não se valeram de tais fundamentos para embasar a escolha do
percentual de 1/3 de redução da pena. A partir do momento em que o direito admite
a figura da delação premiada (art. 14 da Lei 9.807/1999) como causa de diminuição
de pena e como forma de buscar a eficácia do processo criminal, reconhece que o
delator assume uma postura sobremodo incomum: afastar-se do próprio instinto de
conservação ou autoacobertamento, tanto individual quanto familiar, sujeito que fica
a retaliações de toda ordem. Daí por que, ao negar ao delator o exame do grau da
relevância de sua colaboração ou mesmo criar outros injustificados embaraços para
lhe sonegar a sanção premial da causa de diminuição da pena, o Estado-juiz assume
perante ele conduta desleal. Em contrapasso, portanto, do conteúdo do princípio
que, no caput do art. 37 da Carta Magna, toma o explícito nome de moralidade.
[HC 99.736, rel. min. Ayres Britto, j. 27-4-2010, 1ª T, DJE de 21-5-2010.]
• É nulo o acórdão que determina trancamento de ação penal sem a necessária
fundamentação.
[RE 603.929, rel. min. Cezar Peluso, j. 9-3-2010, 2ª T, DJE de 16-4-2010.]
• Não se mostra carente de fundamentação a dosimetria que descreve exaustivamente
as circunstâncias do fato delituoso na própria sentença.
[HC 100.902, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]
• Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura
fática do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras
para o tribunal do júri.
[RHC 100.526, rel. min. Ayres Britto, j. 9-2-2010, 1ª T, DJE de 12-3-2010.]
= = HC 110.467, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011
• Funcionário público. (...) Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada. (...)
Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera
as alegações apresentadas.
[HC 84.919, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]
= = HC 112.709 MC, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 30-3-2012, DJE de
13-4-2012
• No caso, tenho por desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das
decisões. É que a ordem constritiva está assentada, tão somente, na reprodução de
algumas das expressões do art. 312 do CPP. Pelo que não se enxerga no decreto
de prisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais.
Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e
na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza
a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes
processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a
coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos
que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido.
[HC 98.006, rel. min. Ayres Britto, j. 24-11-2009, 1ª T, DJE de 5-2-2010.]
sumário
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