#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
nem se enquadrar em circunstâncias outras capazes de atrair a atuação direta do
chefe do MPF.
[HC 89.398, rel. min. Cármen Lúcia, j. 20-9-2007, P, DJ de 26-10-2007.]
• A concessão de habeas corpus a determinados corréus, em situações processuais
diversas, não implica violação ao princípio da isonomia.
[HC 90.138, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-9-2007, 1ª T, DJ de 28-9-2007.]
= = HC 115.814, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 14-3-2014
• A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível (...) a impetração de
habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo
relator da causa.
[HC 84.444 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 9-8-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
• A via processualmente contida do habeas corpus não comporta o reexame do
conjunto empírico-probatório da condenação já transitada em julgado. Não há ilegalidade
ou abuso de poder a ser afastado, se o STJ denegou o writ ali ajuizado por
entender que o pedido do paciente é próprio da revisão criminal. Recurso improvido.
[RHC 88.682, rel. min. Ayres Britto, j. 19-6-2007, 1ª T, DJ de 11-10-2007.]
= = HC 96.804, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010
= = HC 101.588, rel. min. Dias Toffoli, j. 1º-6-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010
Vide HC 101.542, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010
• Embora não seja da competência desta Corte, o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra a autoridade apontada como coatora, a gravidade e a urgência da
situação, trazida ao STF às vésperas do recesso judiciário, autorizam o conhecimento,
de ofício, do constrangimento alegado. O acórdão impugnado não atentou para
a realidade do paciente, que, passados quase quatro anos desde o ato infracional
julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, já respondeu,
internado, por outros fatos mais graves e obteve direito à progressão das medidas.
O paciente atualmente trabalha com carteira assinada e comparece assiduamente ao
Serviço de Orientação Judiciária, revelando que seria gravemente prejudicial à sua
evolução educacional e profissional o cumprimento de nova medida de internação,
por ato infracional há tanto tempo praticado. Aplicabilidade, no caso, do art. 122,
§ 2º, do ECA. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar ilegal
a aplicação da medida de internação, determinando sua substituição pela liberdade
assistida, que vem se revelando adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e
orientar o adolescente.
[HC 90.306, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-3-2007, 2ª T, DJ de 8-6-2007.]
• O pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do juízo processante
afeta diretamente a defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de
ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que dispõe o inciso LIII
do art. 5º da CF. O Ministério Público, órgão de defesa de toda a ordem jurídica,
sumário
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