#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
o art. 182 do CPP, do mesmo modo, na fase da execução penal, ele não está vinculado
ao atestado de conduta carcerária. Não se afastou, portanto, a necessidade
da verificação de comprovado comportamento satisfatório durante a execução da
pena previsto no art. 83, III, do CP, inocorrente no caso, em espécie, pelas reiteradas
faltas graves cometidas pelo paciente com as fugas do estabelecimento prisional.
[HC 95.884, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-5-2009, 1ª T, DJE de 12-6-2009.]
= = HC 98.663, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 6-11-2009
= = HC 96.189, rel. min. Ellen Gracie, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 3-4-2009
• (...) a prática superveniente de nova falta grave implica, entre outras coisas, a regressão
de regime prisional, nos exatos termos do art. 118 da LEP. Regressão incompatível,
a toda evidência, com a liberdade condicional requestada pela impetrante.
[HC 94.964, rel. min. Ayres Britto, dec. monocrática, j. 6-4-2009, DJE de 23-4-2009.]
• O livramento condicional, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena,
constitui a última etapa da execução penal, timbrada essa pela ideia-força da liberdade
responsável do condenado, de modo a lhe permitir melhores condições de
reinserção social. O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir
da quantidade de pena já efetivamente cumprida. Quantidade essa que não sofre
nenhuma alteração com eventual prática de falta grave, pelo singelo mas robusto
fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido.
Pois o fato é que pena cumprida é pena extinta. É claro que, no caso de fuga (como
é a situação destes autos), o lapso temporal em que o paciente esteve foragido não
será computado como tempo de castigo cumprido. Óbvio! Todavia, a fuga não “zera”
ou faz desaparecer a pena até então cumprida. Ofende o princípio da legalidade a
decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o cálculo do
requisito temporal do livramento condicional.
[HC 94.163, rel. min. Ayres Britto, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 23-10-2009.]
≠≠
HC 100.062, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010
• Art. 112 da Lei 7.210/1984, com a redação dada pela Lei 10.792/2003. Progressão
de regime. Requisitos subjetivos. Exame criminológico. Dispensabilidade.
Excepcionalidade do caso concreto. (...) Nada impede que o magistrado das execuções
criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como
fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. Paciente que já cumpriu,
de há muito, mais de 3/4 da pena. Na espécie, a realização do exame criminológico
não seria concluída antes do cumprimento integral da pena restritiva de liberdade.
Direito à razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Art. 5º, LXX-
VIII, da Constituição. Ordem concedida para assegurar a liberdade condicional ao
paciente, nos termos que vierem a ser estabelecidos pelo juízo da execução.
[HC 93.108, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-11-2008, 1ª T, DJE de
13-2-2009.]
= = HC 114.657 MC, rel. min. Cezar Peluso, dec. monocrática, j. 14-8-2012, DJE de 17-8-2012
sumário
225