#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
a realização de novo julgamento, com a intimação no nome dos procuradores devidamente
habilitados nos autos, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos.
[HC 117.446, rel. min. Rosa Weber, j. 11-3-2014, 1ª T, DJE de 27-3-2014.]
• Meros atos de instrução da causa não são atos decisórios, não incidindo a norma
do art. 567 do CPP. É possível o aproveitamento dos atos da instrução.
[AP 695 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-2-2014, P, DJE de 11-3-2014.]
• Vedada pelo RISTJ a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a
ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade.
[RHC 116.948, rel. min. Rosa Weber, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 18-2-2014.]
• (...) o fato de uma testemunha da defesa ter sido inquirida antes da oitiva das
testemunhas de acusação não implica, por si só, a nulidade do processo, dado que
a inversão na ordem do depoimento das testemunhas somente geraria nulidade se
demostrado, de modo efetivo e concreto, o prejuízo (pas de nullité sans grief ).
[HC 116.569, rel. min. Luiz Fux, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 18-2-2014.]
• Ação penal. Crime do art. 1º, II, do DL 201/1967. Intercorrente diplomação não
resulta nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente
à alteração da competência.
[AP 616 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 5-12-2013, P, DJE de 13-2-2014.]
• Inobservância do art. 252, III, do CPP. Impedimento. Magistrado. Prejuízo
não demonstrado. Art. 563 do CPP. Nulidade não decretada. Em processo,
especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem
prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). Não se verifica prejuízo
na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é
unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de
alterar o resultado da votação.
[HC 116.715, rel. min. Rosa Weber, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 2-12-2013.]
= = HC 126.797 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2015, 2ª T, DJE de 14-5-2015
= = HC 92.235, rel. min. Menezes Direito, j. 6-11-2007, 1ª T, DJE de 15-2-2008
≠≠
AI 706.078 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009
• Testemunha não localizada. Concessão de tempo mais do que razoável para
localizá-la. Pedido de substituição após preclusa a fase processual. Nulidade. Inexistência.
Não demonstração, ad argumentandum, de prejuízo para a defesa. (...) Ad
argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo indeferimento de substituição
da testemunha (que se fosse importante teria sido inicialmente arrolada), a
impetrante sequer insinua prejuízo resultante de sua não oitiva, conforme requer o
art. 563 do CPP, na linha da jurisprudência desta Corte: (...).
[RHC 117.745, rel. min. Luiz Fux, j. 22-10-2013, 1ª T, DJE de 12-11-2013.]
• Citado o paciente por edital, despicienda posterior citação pessoal, nos termos
do art. 363, § 4º, do CPP. Nulidade não demonstrada.
[RHC 117.804, rel. min. Rosa Weber, j. 1º-10-2013, 1ª T, DJE de 18-10-2013.]
sumário
730