#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente
recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.
[HC 88.276, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-11-2006, 1ª T, DJ de 16-3-2007.]
• Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, de que a existência de referido
inquérito policial legitima a formulação de juízo negativo de maus antecedentes (...).
A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não), ou
a persecuções criminais ainda em curso, não basta, só por si — ante a inexistência,
em tais situações, de condenação penal transitada em julgado —, para justificar o
reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação
penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena; pois, com o
trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção juris tantum de não culpabilidade
do réu, que passa, então, a ostentar o status jurídico-penal de condenado, com todas
as consequências legais daí decorrentes.
[HC 69.298, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 9-6-1992, 1ª T, DJ de 15-12-2006.]
= = RE 591.054, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-12-2014, P, DJE de 26-2-2015, rg
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
• O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter
todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais
subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo, o Parquet,
sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos de
informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado
acessível tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu advogado. O regime de
sigilo, sempre excepcional, eventualmente prevalecente no contexto de investigação
penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e
ao advogado por este constituído, que terão direito de acesso considerado o princípio
da comunhão das provas a todos os elementos de informação que já tenham sido
formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório.
[HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]
= = HC 84.965, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 11-4-2012
= = Rcl 12.810 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 28-10-2011, DJE de 7-11-2011
• Conforme destacado no relatório, o ministro relator apresentou o agravo regimental
ao Plenário do STM, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno
daquela Corte Superior, para manter a decisão que concluiu pela competência da
Justiça Militar da União para apreciar a matéria. (...) Ora, uma das garantias mais
importantes no tocante aos atos processuais é a de sua ampla publicidade, abrigada
no art. 5º, LX, da Constituição da República, e que somente admite temperamentos
sumário
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