#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento de
defesa, uma vez que a paciente foi assistida por um defensor público no momento do
seu interrogatório, tendo a Defensoria Pública estadual atuado em todas as fases
do processo criminal, inclusive interpondo apelação, na qual postulou a absolvição
por insuficiência de provas, não tendo ocorrido, pois, qualquer prejuízo a sua defesa.
[RHC 106.397, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 5-4-2011.]
• Ante o devido processo legal, cumpre acolher diligência visando a esclarecer a
legitimidade de interceptações telefônicas.
[HC 99.646, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]
• Torna-se importante assinalar que o tema concernente à inépcia da denúncia tem
relevante projeção no âmbito constitucional, pois o descumprimento, pelo Ministério
Público, do seu encargo de produzir acusações precisas e apoiadas em fundamento
empírico idôneo transgride, de modo frontal, os postulados essenciais da plenitude
de defesa, da observância do contraditório, do due process of law e da dignidade da
pessoa humana, como resulta claro de julgamento emanado deste STF (...).
[HC 99.459 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 1º-7-2009, DJE
de 4-8-2009.]
• Oportuno dizer que o devido processo legal, com todas as suas garantias, coexiste
com a determinação de momentos processuais específicos para a prática de atos
específicos; aliás, mais do que coexistir, ele os requer. Assim, não têm os direitos e
garantias processuais o condão de desorganizar o processo, dando às partes direitos
ilimitados, oportunidades que se protraem no tempo, sem jamais chegarem ao fim.
[HC 97.151, rel. min. Eros Grau, dec. monocrática, j. 3-3-2009, DJE de 10-3-2009.]
• Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla
defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência,
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados,
a qual é irrenunciável.
[Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]
= = Inq 2.704, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 17-10-2012, P, DJE de 27-2-2013
• Abstraídos os demais fundamentos do pedido, estou em que se patenteia, no caso,
quebra da chamada imparcialidade objetiva, de que deve, como cláusula elementar
do princípio constitucional do justo processo da lei (due process of law), revestir-
-se, na situação de cada causa, o magistrado competente para decidi-la. E, por
implicar nulidade absoluta, o vício processual, que é grave, pode pronunciado, até
de ofício, a qualquer tempo, prescindindo, sobre a questão, de juízo anterior dos
órgãos jurisdicionais que antecederam a esta Corte no julgamento do caso, donde
não haver espaço para cogitar-se de supressão de instâncias. (...) Caracteriza-se,
portanto, hipótese exemplar de ruptura da situação de imparcialidade objetiva,
cuja falta incapacita, de todo, o magistrado para conhecer e decidir causa que lhe
tenha sido submetida, em relação à qual a incontornável predisposição psicológica
sumário
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