#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

tratados internacionais
• Inteligência do art. 1º da Lei 2.889/1956 e do Artigo 2º da Convenção contra o
Genocídio, ratificada pelo Decreto 30.822/1952. O tipo penal do delito de genocídio
protege, em todas as suas modalidades, bem jurídico coletivo ou transindividual,
figurado na existência do grupo racial, étnico ou religioso, a qual é posta em risco
por ações que podem também ser ofensivas a bens jurídicos individuais, como o
direito à vida, à integridade física ou mental, à liberdade de locomoção etc.
[RE 351.487, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-8-2006, P, DJ de 10-11-2006.]
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