#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

AÇÃO PENAL
• É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério
Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
[Súmula 714.]
• É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
[Súmula 609.]
• No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública
incondicionada.
[Súmula 608.]
• O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento
da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
[Súmula 554.]
• Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor
de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.
[Súmula 524.]
• Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como
deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o STF. Recebimento
do processo no estado em que se encontra (art. 230-A do RISTF). Possibilidade de
reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. (...) Nos termos do
art. 230-A do RISTF, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação
penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos
já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum.
De toda sorte, o STF não pode permitir que uma ação penal inviável prossiga,
pelo só fato de recebê-la no estado em que se encontra, sob pena de manifesto
constrangimento ilegal ao réu.
[AP 913 QO, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-11-2015, 2ª T, DJE de 15-12-2015.]
• Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor
sumário
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