#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
reproduzidos tanto no RISTF (arts. 192 e 317) quanto no RISTJ (arts. 34, XVIII,
e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo
interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de
habeas corpus, de competência de outro tribunal. (...) A se admitir essa possibilidade,
estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências
próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ,
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas
corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável
não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.
[HC 117.010 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 4-2-2014, 2ª T, DJE de 17-2-2014.]
= = HC 118.032, rel. min. Dias Toffoli, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 21-2-2014
• No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF
descritos no art. 102 da CF, que pressupõem seja a coação praticada por tribunal
superior. A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência
da análise da decisão monocrática pelo colegiado impedem o conhecimento do
habeas corpus por esta Corte.
[HC 119.115, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-11-2013, 2ª T, DJE de 13-2-2014.]
• A negativa de seguimento do recurso extraordinário criminal, em virtude de
óbices processuais, não constitui impedimento à concessão de habeas corpus de ofício,
tendo em vista o disposto nos arts. 61 e 654, § 2º, do CPP.
[RE 597.365 AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-11-2013, 2ª T, DJE
de 21-11-2013.]
• A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional — art. 5º, LXVIII —,
limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer, direta ou
indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade,
abuso de poder ou teratologia. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao
direito de locomoção do paciente o julgado do STM em que aquela Corte não
admite o recurso contra a decisão que determinou a suspensão da ação penal militar
até a decisão final do STJ sobre o conflito de competência em trâmite perante
aquela Corte Superior.
[HC 119.060, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-10-2013, 1ª T, DJE de 18-11-2013.]
• Habeas corpus. Dosimetria da pena. Justiça versus ilegalidade. De regra, a pena é fixada
sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.
Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade,
considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.
[HC 105.674, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-10-2013, P, DJE de 20-2-2014.]
sumário
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