#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do
processo para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante
aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio
constitucional do juiz natural.
[AP 351, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2004, P, DJ de 17-9-2004.]
= = Inq 2.168 ED, rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 28-8-2009
• Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra
32 indiciados, entre os quais figura um deputado federal, no pleno exercício de seu
mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação
que se julga procedente. O respeito ao princípio do juiz natural — que se
impõe à observância dos órgãos do Poder Judiciário — traduz indisponível garantia
constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal.
[Rcl 1.861, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2001, P, DJ de 21-6-2002.]
• A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e
julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar
do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-
-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa,
no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao principio constitucional
do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). A CF, ao definir a competência penal da Justiça
Militar dos Estados-membros, delimitou o âmbito de incidência do seu exercício,
impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos:
um, de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole
subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou como bombeiro militar).
A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto, sendo de direito
estrito, estende-se, tão somente, aos integrantes da Policia Militar ou dos Corpos
de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar.
[HC 70.604, rel. min. Celso de Mello, j. 10-5-1994, 1ª T, DJ de 1º-7-1994.]
PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM
• (...) em se tratando de infrações penais contra a ordem tributária, a extensão do
dano causado pode ser invocada na primeira fase da dosimetria, como critério para
exasperação da pena-base, sem que tanto implique bis in idem.
[HC 128.446, rel. min. Teori Zavascki, j. 15-9-2015, 2ª T, DJE de 29-9-2015.]
• A condição de deputada estadual não se confunde com a qualidade funcional
ativa exigida pelo tipo penal previsto no art. 312 do CP, que leva em consideração,
entre outras condicionantes, a circunstância de o agente ser funcionário público.
A quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem
se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre
sumário
106