#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

prisão
tem discutido amplamente a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer
em liberdade. Embora a referida reclamação tenha sido declarada prejudicada, por
perda de objeto (DJ de 12-2-2007), o entendimento que estava a se firmar, inclusive
com o meu voto, pressupunha que eventual custódia cautelar, após a sentença
condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se
devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP. Na espécie, um fator
decisivo é o de que apenas a defesa apelou da sentença de primeiro grau. O TRF 3ª
Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do acusado para oito
anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Com o julgamento da apelação, foi
expedido mandado de prisão contra o paciente. Entretanto, a Segunda Turma do
TRF 3ª Região não especificou quaisquer elementos suficientes para autorizar a
constrição provisória da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o paciente
permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, assim como até o
julgamento da apelação. Considerado o princípio constitucional da não culpabilidade
(CF, art. 5º, LVII) e dada a ausência de indicação de elementos concretos para basear
a prisão preventiva, não é possível interpretar o simples fato da condenação em sede
de apelação como fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia cautelar
do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes citados: HC 85.856/DF, rel.
min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ de 10-3-2006; RHC 86.822/
MS, de minha relatoria, julgado em 6-2-2007, acórdão pendente de publicação; e
RHC 89.550/SP, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ de 27-4-2007.
Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão
condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.
[HC 84.029, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-6-2007, 2ª T, DJ de 6-9-2007.]
= = HC 102.368, rel. min. Celso de Mello, j. 29-6-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
• A decretação da preventiva lastreou-se nos fundamentos da garantia da ordem
pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal,
nos termos do art. 312 do CPP. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém,
não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP.
Precedentes: HC 84.662/BA, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, unânime, DJ de
22-10-2004; HC 86.175/SP, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ
de 10-11-2006; HC 87.041/PA, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, maioria,
DJ de 24-11-2006; e HC 88.448/RJ, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
por empate na votação, DJ de 9-3-2007. Da simples leitura do decreto prisional,
as únicas afirmações ou adjetivações apresentadas pelo juízo de origem são ilações
de que a constrição pautar-se-ia no modus operandi da prática criminosa imputada
ao paciente e na “comoção social que a gravidade do delito causou na sociedade
paulistana”. Não há razões bastantes para a manutenção da custódia preventiva,
seja tanto pela garantia da ordem pública, seja pela aplicação da lei penal e conveniência
da instrução criminal, as quais se revelam intimamente vinculadas. Situação
sumário
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