#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos
ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente
as garantias da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais.
No caso, o Tribunal de Justiça (...) redimensionou a pena imposta ao paciente,
reduzindo-a para um patamar pouco acima do limite mínimo (quatro anos e oito
meses de reclusão). O que fez em atenção à primariedade e aos bons antecedentes
do paciente, à falta de restrições, à sua conduta social, bem como às consequências do
delito. Os fundamentos lançados pelo juízo processante da causa para justificar a
fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal (culpabilidade, motivos e
circunstâncias do crime) — afinal mantidos pelo TJGO e pelo STJ — não atendem
à garantia constitucional da individualização da pena, descrita no inciso XLVI do
art. 5º da CF/1988. Fundamentos, esses, que se amoldam muito mais aos elementos
constitutivos do tipo incriminador em causa do que propriamente às circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP. Pelo que se trata de matéria imprestável para aumentar
a pena-base imposta ao acusado.
[HC 97.509, rel. min. Ayres Britto, j. 12-5-2009, 1ª T, DJE de 25-9-2009.]
= = HC 97.400, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010
• Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito
subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela
restritiva de direitos. (...) A falta de fundamentação no tocante à denegação do
benefício previsto no art. 44 do CP ofende o princípio da individualização da pena.
[HC 94.990, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 19-12-2008.]
• Toda vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro
anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso
de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os
seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. É necessário, pois, que o juízo
fundamente a não aplicação do art. 44 do CP, sob pena de ofensa ao princípio da
individualização da pena.
[HC 94.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 12-12-2008.]
= = RHC 104.537, rel. min. Celso de Mello, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 28-10-2010
Vide HC 102.474, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 17-9-2010
• Conflita com a garantia da individualização da pena — art. 5º, XLVI, da CF —
a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente
fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990.
[HC 82.959, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-2-2006, P, DJ de 1º-9-2006.]
sumário
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