#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

prisão
em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de
medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.
[HC 111.037, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-5-2014, 2ª T, DJE de 3-6-2014.]
• Homicídios triplamente qualificados — art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes),
c/c os arts. 29 e 69. Caso Ceci Cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite
da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: arts. 387, § 1º,
e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes,
periculosidade e propensão ao crime. (...) A sentença condenatória, proferida em
19-1-2012, revela-se harmônica com a jurisprudência desta Corte no tópico da
prisão preventiva para garantia da ordem pública ao assentar a periculosidade in
concreto, o modus operandi do crime e a propensão delituosa como fatores idôneos e
justificadores da medida extrema de cerceio ante tempus da liberdade de locomoção.
[HC 119.630, rel. min. Luiz Fux, j. 8-4-2014, 1ª T, DJE de 8-5-2014.]
• Prisão preventiva. Presença do acusado em audiência. Impropriedade. Descabe, a
partir de óptica ligada à instrução criminal, determinar a prisão do acusado visando
à presença em audiência. Interpretação sistemática do CPP — arts. 312 e 366.
[HC 116.472, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 21-11-2013.]
• Prisão preventiva. Periculosidade. Processo em curso. Contraria o princípio da
não culpabilidade assentar, para efeito da prisão preventiva, a periculosidade do
agente considerado processo em curso.
[HC 114.226, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 22-10-2013.]
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HC 96.212, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010
• O fato de o paciente turbar o andamento processual, ocultando-se para não ser
citado, além de reprovável, justifica a decretação da prisão preventiva para garantir
a aplicação da lei penal. A posterior citação do paciente conjugada com a falta de
elementos indicativos de risco à aplicação da lei penal induz à superação dos motivos
da segregação cautelar do paciente. Substituição da prisão preventiva pelas medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
[HC 115.907, rel. min. Rosa Weber, j. 3-9-2013, 1ª T, DJE de 18-10-2013.]
• Preventiva. Oitiva do acusado. Irrelevância. O fato de o acusado, no campo
da autodefesa, ter afirmado à autoridade policial, ou ao juízo, uma inverdade não
alicerça a custódia preventiva.
[HC 102.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 6-8-2013, 1ª T, DJE de 16-12-2013.]
• Acusado que, citado por edital, não comparece em juízo nem indica advogado
para apresentação de defesa preliminar. Decreto de prisão preventiva do paciente,
com fundamento no art. 366, parte final, do CPP, para garantia da aplicação da lei
penal. Ilegalidade da medida. Consoante o disposto no art. 313 do referido código,
somente se admite a imposição de prisão preventiva em face de imputação da
prática de crimes dolosos.
[HC 116.504, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-8-2013, 2ª T, DJE de 21-8-2013.]
sumário
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