#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
• É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no
recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
[Súmula 160.]
• É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.
[Súmula 155.]
• Exceção de suspeição de magistrado. Encontro realizado fora das dependências
do fórum a pedido do próprio recorrente/excipiente e na presença do chefe da Procuradoria-Geral
de Justiça do Estado de Roraima. Conteúdo da conversa incapaz
de ensejar quebra de isenção ou parcialidade. Comportamento ético e prudente evidenciado.
Impossibilidade de suspeição quando as razões decorrem de ato da própria
parte. Proibição ao comportamento contraditório — princípio de que ninguém pode
valer-se da própria torpeza. Inteligência dos arts. 256 e 565 do CPP; e 243 do CPC.
[RHC 119.892, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-8-2015, 2ª T, DJE de 1º-10-2015.]
• A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva
de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido.
Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento
da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as
intimações fossem feitas em nome do novo causídico.
[RHC 127.258, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-5-2015, 2ª T, DJE de 1º-6-2015.]
= = HC 129.553, rel. min. Rosa Weber, j. 22-9-2015, 1ª T, DJE de 13-10-2015
• Nos termos do art. 4º da Lei 8.906/1994, são nulos todos os atos privativos de
advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
[RHC 119.900, rel. min. Teori Zavascki, j. 5-5-2015, 2ª T, DJE de 20-5-2015.]
Vide HC 85.717, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-2007, 1ª T, DJE de 14-6-2013
• Duplicidade de advogados habilitados nos autos e longo tempo (dois anos)
decorrido do falecimento de um deles, não tendo a defesa comunicado oportunamente
o fato. A publicação feita exclusivamente em nome do patrono já falecido
não gera nulidade, se para isso concorreu a defesa. Incide na hipótese a disciplina
do art. 565 do CPP.
[HC 120.395 AgR-ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 7-4-2015, 1ª T, DJE de 29-
4-2015.]
• Pelo que se tem nos autos, as mídias contendo as interceptações telefônicas
somente foram destruídas depois do amplo e irrestrito acesso das partes, que nada
requereram quanto à necessidade de perícia ou transcrição integral do material
apreendido. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a
demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. (...) Prejuízo não
demonstrado pela defesa.
[RHC 125.282, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-3-2015, 2ª T, DJE de 13-3-2015.]
sumário
727