#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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juizado especial criminal ao cumprimento imediato de pena não privativa de liberdade. A órgão julgador restará, tão somente, homologar o eventual acordo ou dar prosseguimento à ação, recebendo ou não a denúncia, caso a transação não se concretize. Se, entretanto, silenciou o acusador em ofertar a transação e, principalmente, optou o denunciado por nada requerer no tempo certo, ou seja, até o efetivo recebimento da denúncia, resulta preclusa a possibilidade de aplicação do art. 72 da Lei 9.099/1995, por já iniciada a ação penal, mostrando-se incongruente, a partir de então, a tomada de providências tendentes a evitar o início de processo em verdade já iniciado. [HC 87.817, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-11-2009, 2ª T, DJE de 9-4-2010.] • O crime investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos legais do benefício. Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de a prestação pecuniária efetivar-se mediante a oferta de bens, a pena alternativa proposta pelo Ministério Público — doação mensal de cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses — atinge a finalidade da transação penal e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. [Inq 2.721, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-10-2009, P, DJE de 29-10-2009.] • A pena cominada em abstrato para o delito de lesão corporal é superior a dois anos, o que inviabiliza a suspensão condicional do processo e a transação penal (art. 61 da Lei 9.099/1995). [HC 98.318, rel. min. Eros Grau, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.] • Os arts. 68, 72 e 76, § 3º, da Lei 9.099/1990 exigem, expressamente, o comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de defensor público. A inobservância desses preceitos traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado defensor público na audiência preliminar na qual proposta a transação penal. [HC 88.797, rel. min. Eros Grau, j. 22-8-2006, P, DJ de 15-9-2006.] • Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de cinco anos. Impedimento inexistente. Habeas corpus deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei 9.099/1995. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do CP, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo. [HC 86.646, rel. min. Cezar Peluso, j. 11-4-2006, P, DJ de 9-6-2006.] • É da jurisprudência do Supremo Tribunal “que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12-11-1997, Pertence, RTJ 177/1293”, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público, quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente sumário 830
juizado especial criminal (CF, art. 129, I). Daí que a transação penal, “bem como a suspensão condicional do processo”, pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público. [RE 468.161, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-3-2006, 1ª T, DJ de 31-3-2006.] = = HC 101.369, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-10-2011, 1ª T, DJE de 28-11-2011 sumário 831
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#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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