#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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habeas corpus do agente; descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e configuração de causa extintiva de punibilidade. [HC 69.570, rel. min. Celso de Mello, j. 29-9-1992, 1ª T, DJE de 27-10-2006.] = = RHC 97.458 extn, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010 • Se o paciente já cumpriu a pena imposta na condenação, não cabe habeas corpus por lhe faltar o objeto específico de sua tutela: a “liberdade de locomoção” — atual ou ameaçada. [HC 68.715, rel. min. Paulo Brossard, j. 10-12-1991, 2ª T, DJ de 14-2-1992.] = = HC 104.105, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-10-2010, 1ª T, DJE de 4-11-2010 = = HC 80.648, rel. min. Nelson Jobim, j. 8-5-2002, 2ª T, DJ de 21-6-2002 = = HC 71.597, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-1995, 1ª T, DJE de 11-12-2009 ≠≠ RHC 104.588, rel. min. Luiz Fux, j. 7-6-2011, 1ª T, DJE de 31-8-2011 Vide RHC 84.413, rel. min. Carlos Velloso, j. 29-6-2004, 2ª T, DJ de 20-8-2004 • Os efeitos benéficos decorrentes da concessão do habeas corpus podem ser estendidos a corréus, alheios à impetração do writ, desde que presentes as circunstâncias referidas no art. 580 do CPP. Essa norma — excepcionalmente aplicável ao processo de habeas corpus — persegue um claro objetivo: dar efetividade, no plano processual penal, à garantia da equidade. [HC 68.570, rel. min. Celso de Mello, j. 24-9-1991, 1ª T, DJ de 21-8-1992.] = = HC 106.449, rel. min. Ayres Britto, j. 17-5-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012 = = RHC 97.458 extn, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010 • Em habeas corpus impetrado em favor do querelado contra decisão que recebeu a queixa, é irrecusável a intervenção do querelante, que comparece ao feito para oferecer razões escritas e sustentá-las oralmente. Diferentemente do assistente do Ministério Público, que não é parte no processo da ação penal pública, o querelante — ainda que não seja o sujeito da pretensão punitiva deduzida, sempre estatal — é titular do direito de ação penal privada e parte na consequente relação processual. Ainda que, formalmente, o querelante não seja parte na relação processual do habeas corpus, não se lhe pode negar a qualidade de litigante, se, dado o objeto da impetração, no julgamento se poderá decidir da ocorrência das condições da ação penal privada, direito público subjetivo do qual o querelante se afirma titular; similitude do problema com a questão do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade coatora e o beneficiário do ato impugnado. A substituição pelo habeas corpus do recurso cabível contra decisão tomada no processo penal condenatório é faculdade que não se tem recusado à defesa; mas, a utilização do habeas corpus ao invés do recurso não afeta a identidade substancial do litígio subjacente e não pode explicar o alijamento, da discussão judicial dele, do titular da acusação contra o paciente, se utilizada a via do recurso cabível no processo condenatório, no procedimento teria, a posição de recorrido, com todas as faculdades processuais a ela inerentes. Dada a supremacia das garantias constitucionais do due process e sumário 810
habeas corpus seus corolários (v.g., CF, art. 5º, LIII a LVII, e art. 93, IX) — outorgadas a quem quer que seja o sujeito do litígio substancial posto em juízo —, cumpre amoldar a efetividade delas à interpretação da vetusta disciplina legal do habeas corpus: as leis e que se devem interpretar conforme a Constituição, e não o contrário. [Pet 423 AgR, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-4-1991, P, DJ de 13-3-1992.] sumário 811
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#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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