#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
• Art. 1º do DL 201/1967. Alegado superfaturamento de equipamentos hospitalares.
Valor contratado menor que o orçado pelo Ministério de Estado da Saúde.
Controvérsia quanto ao preço. Ex-prefeita denunciada pelo fato de ser mera ordenadora
de despesas e executora do objeto conveniado. Ausência de justa causa.
Responsabilidade objetiva incabível no direito penal, decorrente do fato de a investigada
ser ordenadora de despesas do Município e ter praticado atos administrativos
meramente formais.
[Inq 2.664, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-5-2010, P, DJE de 23-2-2011.]
• A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. 1º do DL 201/1967
depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade
livre e consciente (dolo) de lesar o erário. Pois é assim que se garante a necessária
distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam
o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público não
se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a
vontade livre e consciente do agente em lesar o erário. Ausência de demonstração
do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta
de tipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP).
[Inq 2.646, rel. min. Ayres Britto, j. 25-2-2010, P, DJE de 13-8-2010.]
= = AP 416, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 18-6-2012
= = AP 372, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011
• (...) nos exatos termos do § 6º do art. 100 da CF, o crime de responsabilidade
somente pode ser praticado por presidente de tribunal, não podendo a pessoa do
desembargador que antes desempenhara as funções correspondentes, portanto,
sofrer as sanções dispostas no art. 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade por
expressa determinação legal, contida em seu próprio art. 42, já transcrito, nisso
se considerando haver deixado definitivamente o cargo (de presidente) antes do
recebimento da denúncia, como no caso concreto.
[HC 87.817, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-11-2009, 2ª T, DJE de 9-4-2010.]
• A acusação ministerial pública carece de elementos mínimos necessários para
a condenação do parlamentar pelo crime de responsabilidade. Os depoimentos
judicialmente colhidos não evidenciaram ordem pessoal do prefeito de não autuação
dos veículos oficiais do Município de Santa Cruz do Sul/RS. A mera subordinação
hierárquica dos secretários municipais não pode significar a automática
responsabilização criminal do prefeito. Noutros termos: não se pode presumir a
responsabilidade criminal do prefeito simplesmente com apoio na indicação de
terceiros — por um “ouvir dizer” das testemunhas —; sabido que o nosso sistema
jurídico penal não admite a culpa por presunção. O crime do inciso XIV do art. 1º
do DL 201/1967 é delito de mão própria. Logo, somente é passível de cometimento
pelo prefeito mesmo (unipessoalmente, portanto) ou, quando muito, em coautoria
com ele. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo, ou psicológico, entre o
sumário
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